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27.04.12

Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca
STF julga constitucional política de cotas na UnB
Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão
Justiça Estadual terá expediente normal nesta segunda-feira
Julgamentos de ações do Júri serão agilizados em comarcas do Interior

20.04.12

Ministro Ayres Britto defende pacto por cumprimento da Constituição
Milagreiro é condenado por estelionato
Concedido habeas a Advogado denunciado por fraude no Natal Luz
Negada soltura de homemque trocou de lugar com irmão na PASC

16.04.12

Negada suspensão de inquérito contra Demóstenes Torres
Cinco ocorrências registradas na Copa do Brasil
Justiça do RS mantém-se como a mais confiável do país

05.04.12

Esclarecimentos à sociedade em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia “Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa”,

04.04.12

Manifestação do Dr. Ivan Pareta - Vice-Presidente Regional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional

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