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08.11.19

Manifestação sobre o julgamento do STF no dia 07/11/19



A Associação das Advogadas e dos Advogados Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul – ACRIERGS, instituição fundada em 1984, que atualmente representa mais de 900 profissionais inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, diante do seu compromisso com a sociedade e com o Estado Democrático de Direito, manifesta publicamente a sua satisfação com a respeitável decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade que ocorreu no dia 07 de novembro de 2019, respeitando o princípio da presunção de inocência elencado no artigo 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil e também previsto nos artigos 283, do Código de Processo Penal, 11, da Declaração Universal de Direitos Humanos e 8º, 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, das quais o Brasil é signatário.

Votaram contra a prisão em segunda instância os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

A decisão exarada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal representa a garantia dos direitos elementares dos cidadãos que possam sofrer as agruras do processo penal, bem como a presunção de inocência de qualquer indivíduo processado, dentro dos princípios basilares da Carta Cidadã de 1988. A presunção de inocência representa garantia não de um, mas de todos os brasileiros.

Vitória para a sociedade, vitória para a Justiça.