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28.01.16

Nota Oficial - OAB/RS



 A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, por meio de sua Diretoria, vem a público reiterar sua posição intransigente na defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício do direito de postular a prestação jurisdicional – atributo pleno de cidadania – é incontestável numa democracia. Somente cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a pertinência e a legitimidade do pedido.

Causa surpresa a manifestação da Associação do Ministério Público do Estado (AMP/RS) e do Ministério Público (MP) reprovando a veiculação de matéria sobre a atuação do advogado no caso da Boate Kiss, tendo em vista que essa prática é igualmente utilizada pelo MP para noticiar suas ações antes mesmo do início de processos judiciais.

Assim, como representante da advocacia e da cidadania, a OAB/RS reafirma sua convicção de que o livre direito à informação e ao exercício pleno da imprensa formam uma das bases do Estado Democrático de Direito, portanto, deve ser respeitado, independentemente de posições divergentes.


Fonte: OAB/RS