Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A PEC 171/93, que propõe a redução da responsabilidade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e também pela Comissão Especial criada com o objetivo único de analisá-la.

No próximo dia 30 (terça-feira), a PEC será votada no plenário da Câmara dos Deputados.

Para lutar contra a criminalidade e a violência devemos, ao invés de atacar seus efeitos, combater suas reais causas como, por exemplo, a falta de investimento na educação. Muito embora o acesso integral à educação seja direito de todo cidadão, muitos de nossos jovens são privados de um ensino de qualidade, essencial para muito além de sua formação profissional, mas sobretudo para a construção de sua identidade e sua inclusão na sociedade.

Encontramo-nos diante de um problema social que não pode ser tratado como "caso de polícia"! Crer num "discurso fácil", promovido por aqueles que estão diretamente interessados no encarceramento em massa (bancada da bala), não pode ser adotado como solução! Marginalizar (mais) nossos jovens é contribuir para a perpetuação e agravamento da violência.

Além de não se prestar no combate à violência, "depositar" nossos jovens em verdadeiras "escolas do crime" é aceitar a falência estatal na efetivação de direitos básicos assegurados aos adolescentes na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A ACRIERGS é contra a redução da maioridade penal e defende que os adolescentes não devem ser tratados como adultos pelo sistema de justiça.

Diga NÃO à redução da maioridade penal!