Em 2012, o Juizado Especial Criminal de Caxias do Sul (JECRIM), distribuiu cerca de 900 cestas básicas, além de verbas para entidades sem fins lucrativos do município. O valor doado totalizou R$ 324.492,00 e foi arrecadado por meio das 1.119 transações penais realizadas ao longo do ano passado.

Do valor total, R$ 104.535,00 foram destinados à Segurança Pública, via Brigada Militar, Patrulha Ambiental da Brigada Militar, Bombeiros e Delegacia Regional. Ainda, parte dessa quantia foi revertida para entidades que prestam auxílio à adoção de menores (Instituto Filhos), a crianças com câncer (Domus), bem como a idosos (lar da Velhice São Francisco), entre outras. Boa parte das cestas básicas foi destinada à Pastoral dos Capuchinhos e Pastoral Carcerária.

A Penitenciária Industrial de Caxias do Sul também recebeu cestas básicas de higiene e limpeza, destinadas aos presos daquele estabelecimento.

Em 2012, o JECRIM de Caxias do Sul realizou 4.570 audiências, entre preliminares e de instrução. O titular é o magistrado Celso Antônio Lupi Kruse.

Transação penal

A transação penal pode ser oferecida pelo Ministério Público àqueles que cometeram crime de menor potencial ofensivo (pouca gravidade), cuja pena máxima prevista não ultrapasse dois anos. Caso o acusado aceite e cumpra a transação, após o acordo ter sido homologado pelo Juiz, ele não se tornará réu naquele processo.

Para ter direito a esse benefício, o acusado deve preencher os requisitos exigidos por lei, como não estar sendo processado nem ter sido condenado por outro delito.