Prezados Associados:

Recomendamos vivamente a leitura de mais essa obra do nosso querido Professor Cezar Roberto Bitencourt, associado da Acriergs, para nossa indizível honra. 

Inicia por aguda análise da evolução histórica do Direito Penal, desde o modelo positivista (século XIX), passando, segundo as palavras dele, pela “reação neokantiana que se produziu na teoria jurídica alemã em princípio do século XX”, à doutrina finalista, desenvolvida nos anos 30, por Welzel, para chegar ao pós-finalismo, quando decompõe os modelos funcionalistas, em suas duas vertentes:  o normativismo funcional-teleológico, sustentado por Claus Roxin, “de natureza moderada” e que “procura fundamentar o sistema penal com caracteres teleológicos e axiológicos”; e o chamado normativismo-sistêmico, “mais radical”, esposado por Gunther Jakobs, “que postula a total renormativização do sistema penal, com fundamento sistêmico. No ponto, assegura que existem hipóteses em que a finalidade humana deve ser complementada por critérios de imputação objetiva, “quando o que importa é saber se uma lesão de um bem jurídico desejada, ou cujo risco foi assumido pelo autor, representa ou não a realização de um risco permitido.”  Assevera que essa perspectiva normativa não impõe “profunda alteração” no conceito tripartite de delito (como sendo um fato típico, antijurídico e culpável) - postura que sempre defendeu em todas as suas obras anteriores -, mas que, no seio dos modelos funcionalistas, as categorias sistemáticas do delito “admitem certa flexibilidade e seu conteúdo pode ser fragmentado e modificado em função das finalidades político-criminais outorgadas ao sistema penal.”  Tece a necessária crítica especialmente ao sistema de modelo funcionalista de Jakobs, porque “além de distanciar-se dos referentes ontológicos da realidade empírica, rejeita as limitações externas ao próprio sistema de Direito Penal.” Conclui, reafirmando “o grande legado deixado pelo finalismo” o qual, na sua visão, não pode ser substituído “por uma sistematização pautada exclusivamente nos resultados que se pretende alcançar”. Daí passa a uma análise da relação de causalidade,  da limitação da teoria da condiotio sine qua non, das concausas, da realocação do dolo e da culpa (agora no tipo penal), pelo exame do alcance da  teoria da imputação objetiva, finalizando com as costumeiras considerações críticas, marca característica do Prof. Bitencourt. Ao depois, e na mesma perspectiva judiciosa, discorre sobre a antijuridicidade (geral e especial), a responsabilidade penal da pessoa jurídica (e suas incompatibilidades dogmáticas), a conceituação de funcionário público para fins penais e acerca do conflito (aparente) entre a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações Públicas) e o Decreto-Lei n. 201/67 (“lei dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais”). Na segunda parte, realiza acurado exame em espécie dos delitos previstos na Lei 8.666/93. Em cada um dos tipos penais (do art. 89 ao art. 98), discorre sobre o bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo do crime, o tipo objetivo (e como se processa a adequação típica), o tipo subjetivo (e a adequação típica), a consumação e a tentativa, a classificação doutrinária, a pena e a ação penal. A obra é completa e sua leitura imprescindível. Seja para profissionais, seja para acadêmicos. O lançamento acontecerá no Espaço Cultural do STJ, no dia 28/12/2012, às 18:30. Um abraço a todos!

César Peres.

Presidente