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07.02.17

Nota de repúdio à indicação de Alexandre de Moraes para Ministro do STF



                          

A Associação de Criminalistas do Rio Grande do Sul – ACRIERGS –, por decisão de seus diretores e conselheiros eleitos, manifesta repúdio à indicação do Sr. Alexandre de Moraes para ocupar o elevado cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.   

Em pouco tempo no cargo de Ministro da Justiça, o Sr. Alexandre de Moraes foi responsável pela prática de atos polêmicos e de manifesta imprudência, alguns incompatíveis com o decoro exigido à função pública. A título de exemplificação, cita-se: (i) a negligência em deferir um pedido de auxílio federal enviado pelo governo de Roraima, que intentava prevenir o surgimento dos motins carcerários que, depois, vieram a ocorrer; (ii) o episódio, sucedido na cidade de Ribeirão Preto, em que, indiscreto, sugeriu a repórteres que a Polícia Federal desencadearia uma operação na semana subsequente – o que veio a ocorrer, naquela mesma cidade; (iii) a declaração retrógrada e demagógica, em que expunha sua intenção irrealizável de erradicar a maconha na América do Sul, quando se sabe que um dos países vizinhos inclusive já legalizou seu uso e comércio – tudo em desalinho com a tendência mundial de experimentar a gradativa descriminalização do uso de determinadas substâncias.  

Sua gestão no Ministério da Justiça, pautada pelo rompimento com qualquer perspectiva de proteção e promoção dos direitos humanos, o descredencia para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Nela, foi responsável pela edição de um decreto de indulto natalino que desfigurou o próprio instituto, ao deixar de prever a comutação da pena, algo que não ocorria desde o decreto editado em 1974, pelo General Ernesto Geisel. Ao diminuir as hipóteses de indulto e comutação de penas, o Sr. Alexandre de Moraes prestou desserviço à nação, incrementando ainda mais o grave problema carcerário.  

Ademais, o Brasil está muito bem servido de juristas dotados de melhores credenciais do que as ostentadas pelo indicado.  

Por essas razões, a ACRIERGS se soma às vozes que conclamam o Senado Federal a não aprovar a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal.